PORTARIA COANA Nº 147, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2154, DE 26 DE JULHO DE 2023
PORTARIA COANA Nº 77, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
PORTARIA COANA Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1984, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020