As importações e exportações de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários devem atender aos critérios regulamentares e procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e análise de riscos fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Para fins de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário, de identidade e qualidade, a importação de produtos agropecuários, quando sujeita ao licenciamento de importação no Siscomex, somente será autorizada em conformidade com os procedimentos descritos na Instrução Normativa Mapa nº 51, de 4 de novembro de 2011.
Anexo da IN Mapa 51/2011 - Relação de Produtos e Insumos sob Anuência do Mapa
Anexo da IN Mapa 512011 - Relação de Produtos e Insumos sob Anuência do Mapa.xlsx
Manual Vigiagro - Instrução normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017.pdf
Instrução Normativa nº 140, de 28 de fevereiro de 2024
SISCOLE - Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros
Instrução Normativa - I.N. MAPA nº 72/2018