Aqui está a organização do texto da Lei Nº 8.918, de 14 de julho de 1994, conforme as partes vigentes e sem os itens vetados ou alterados:

LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994

Disposições Gerais

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É estabelecida, em todo o território nacional, a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização da produção e do comércio de bebidas.

Parágrafo único

A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei incidirão sobre:

• I - Inspeção:
  • a) Equipamentos e instalações, sob os aspectos higiênicos, sanitários e técnicos;
  • b) Embalagens, matérias-primas e demais substâncias, sob os aspectos higiênicos, sanitários e qualitativos;
• II - Fiscalização:
  • a) Estabelecimentos que se dediquem à industrialização, à exportação e à importação dos produtos objeto desta lei;
  • b) Portos, aeroportos e postos de fronteiras;
  • c) Transporte, armazenagem, depósito, cooperativa e casa atacadista; e
  • d) Quaisquer outros locais previstos na regulamentação desta lei.

Art. 2º

O registro, a padronização, a classificação e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou órgão estadual competente credenciado por esse Ministério, na forma do regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

Parágrafo único

A execução das atividades de inspeção e fiscalização de que trata o caput poderá ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Incluído pela Lei nº 13.648, de 2018)

Art. 3º

A inspeção e a fiscalização de bebidas, nos seus aspectos bromatológicos e sanitários, são da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), por intermédio de seus órgãos específicos.

Art. 4º