https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-de-produtos-origem-vegetal/bebidas
Legislação Bebidas
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BEBIDAS:
A legislação brasileira sobre bebidas é dividida em dois segmentos: as normas referentes ao vinho e derivados da uva e do vinho e as normas relativas às demais bebidas.
Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014. As bebidas são regidas pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, regulamentadas pelo [Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6871.htm#:~:text=Regulamenta a Lei no,que lhe confere o art.).
A Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018 dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 1994 e o Decreto que a regulamenta é o Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019.
As bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho definidas nas legislações acima citadas possuem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs estabelecida em Instruções Normativas específicas.
Os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia permitidos em cada bebida e nos vinhos e derivados da uva e do vinho estão definidos em legislações específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, salvo disposições contrárias estabelecidas em normas e decretos do Mapa.
Para acessar o Anexo à INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 140/2024, que Consolida as Normas de Bebidas, Fermentado Acético, Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, "Cartilhão de Bebidas" - 4ª Edição com ISBN - clique AQUI (versão 15/10/2024).
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Abaixo você verificará a biblioteca de normas vigentes de vinhos e bebidas e para acessar as normas que estão em elaboração e participar da consulta pública cadastre-se no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos-SISMAN.
BIBLIOTECA DE NORMAS DE VINHOS E BEBIDAS