Checklist de Análise para Revisão de Estimativa de Capacidade Financeira

Base Legal: Portaria Coana nº 72/2020

Seção I: Informações Básicas da Empresa

• Nome da empresa:
• CNPJ:
• Data de início de atividades:
• Regime tributário:
  • [ ] Simples Nacional
  • [ ] Lucro Presumido
  • [ ] Lucro Real
• Setor de atuação:
• Número de funcionários:

Seção II: Hipóteses de Revisão de Estimativa

1. Recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata (Art. 4º, I)

• A empresa possui saldo suficiente em contas correntes e aplicações financeiras para justificar uma nova capacidade financeira?
  • [ ] Sim
  • [ ] Não

Justificativa: A somatória dos saldos bancários no último dia do mês anterior ao protocolo deve ser superior à capacidade financeira desejada multiplicada pelo fator de conversão do dólar (R$ 4,9311 em 2024).| Exemplo: Para Radar Limitado, o saldo deve ser superior a R$ 246.555,00 (USD 50.000 x 4,9311); para Radar Ilimitado, o saldo deve ser superior a R$ 739.665,00 (USD 150.000 x 4,9311).

2. Fruição de desonerações tributárias (Art. 4º, II)

• A empresa possui isenções ou imunidades tributárias que reduziram os recolhimentos de tributos?
  • [ ] Sim
  • [ ] Não

Justificativa: Empresas que possuem isenções ou imunidades tributárias podem justificar a revisão de estimativa apresentando documentos que comprovem o benefício fiscal (exemplo: regimes especiais ou legislações específicas).